Para compras efetuadas diretamente na nossa loja física, ao contrário do que acontece nas compras à distância, não somos obrigados, por lei, a aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso o artigo adquirido esteja em conformidade e a venda tenha sido feita conforme a lei exige.
Para mais informações, consultar : https://cec.consumidor.pt/guia-de-compras-na-internet/direito-de-cancelamento.aspx
Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.
O período de cancelamento de 14 dias seguidos é aplicado quando a encomenda foi finalizada e paga na totalidade via internet e levantada no espaço físico.
Resolução de contratos a compras à distância em www.radipecas.com :
Para compras à distância – online – e receber na morada, a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias seguidos ( período de reflexão) após a data da fatura, para devolução do(s) artigo(s) .
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.o 2 do artigo 13o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro
1 -Condições de aceitação:
Para devoluções/trocas ( resolução de contrato ) nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso
respeitem todas as seguintes condições:
1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
1.2 Estar na sua embalagem original, documentos, manuais e acessórios sem sinais de uso.
1.3 Deve fazer-se acompanhar da fatura onde se faça a prova da sua compra.
No caso de não cumprimento de alguma condição acima descrita, não poderemos aceitar a devolução (e o respetivo reembolso), troca ou crédito, de acordo com o Artigo 14.o no 2 do DL n.o 24/2014.
2- Para mais informações, consultar : https://cec.consumidor.pt/guia-de-compras-na-internet/direito-de-cancelamento.aspx
3 – Produtos NÃO aceites para Devoluções/Trocas:
Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas de acordo com o Artigo 14.o no 2 do DL n.o 24/2014.
3.1. Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, semicondutores, transformadores de linhas, ópticas laser, soldadura, consumíveis/produtos desgaste ou software.
3.2. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, computadores, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados ou violados de qualquer forma, produtos cortados à medida, produtos de higiene, produtos cosméticos, máquinas e artigos de cuidados pessoais. Tal como produtos que tenham sido ativados, produtos que contenham um conta-quilómetros ou um contador de horas ligado à utilização (ex.: bicicleta, motociclos, equipamentos Gimnodesportivos, equipamentos de estética, etc.
3.3. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos cuja embalagem envolvente esteja rasgada , violada ou danificada de qualquer forma.
3.4. Não serão aceites trocas ou devoluções de Grandes e Pequenos electrodomésticos.
3.5 Não serão aceites trocas, devoluções ou crédito de pedidos especificos de cliente ou após a confirmação deste em como aceita as condições que lhe foram apresentadas para a sua aquisição.
4. Em caso de envio para as nossas instalações, qualquer caixa deverá ser devidamente acondicionada, nomeadamente dentro de outra caixa que não a original. Uma vez que a caixa original não poderá sofrer de qualquer marca de dano ou colocação de etiquetas da empresa transportadora.
5. Os valores dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor.
6. Formas de reembolso de Devoluções:
6.1. A devolução só será efetuada após a verificação técnica do estado do produto.
6.2. Em caso de aceitação da devolução, o cliente pode optar uma Nota de Crédito ou pelo reembolso – por defeito – transferência bancária sendo neste caso necessário que o cliente indique um IBAN.
Garantias:
Os artigos comercializados pela Radipeças – Episódio Genial Unipessoal, lda na sua loja online e espaço comercial estão abrangidos pelo regime de garantia legal.
Têm um periodo de garantia de 3 anos para utilizador particular, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 84/2021 de 18 de Outubro e de 6 meses no caso de utilização profissional de acordo com o artigo 921 no2 do Código Civil.
O cliente antes de efetuar o pagamento ou aceitação da encomenda deverá ler as Condições de Garantia. Caso não aceite as mesmas deve comunicar à Radipeças – Episódio Genial
Unipessoal, lda antes de efetuar estas ações. Após efetuar o pagamento e a aceitação da encomenda, significa que tomou conhecimento e aceitou os nossos termos e condições